A construção das políticas públicas de saúde: competências administrativas, solidariedade processual e desafios para o fortalecimento do sus / The development of public health care policy: administrative competences, procedural joint liability, and challenges to improving Brazilian National Public health system

O artigo apresenta uma reflexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não generalizar essa interpretação nos casos de ações judiciais que tenham a força de alterar uma política pública. A questão da solidariedade não deve ser vista aqui pelo ângulo processual, mas sim, de maneira inversa, em relação ao ente da federação que sozinho continuará a não dar conta de atender a demanda. Diante das incontestáveis limitações orçamentárias e de recursos humanos e estruturais, o fortalecimento da promoção do diálogo institucional criará um sistema coerente, transparente e com qualidade crescente, e estimulará a construção de políticas públicas de saúde planejadas de modo legítimo e durador.

This study presents a reflection on the position of the Brazilian Judicial Branch in recognizing joint liability of government entities in providing services as part of the Brazilian NationalPublich Health Systems (SUS). This study aims to demonstrate the need to avoid generalizing this interpretation in cases of judicial actions that have the power to change public policy. The question of joint liability should not be considered only from the proceduralangle, but conversely, in terms of the fact that the federal government cannot continue to meet demands alone. In light of these unquestionable limitations in terms of the budget, human resources, and structure, strengthening institutional dialog will create a consistent, transparent, and improved system and it will stimulate the legitimate and long-lasting development of public health policies.

O direito social e o direito público subjetivo à saúde: o desafio de compreender um direito com duas faces / The social right and subjective health right: the challenge of comprehensing a two faces right

O presente artigo tem como objetivo analisar a posição da jurisprudência sobre o grau de eficácia do direito à saúde no Brasil. Por meio da exposição dos problemas enfrentados pelos intérpretes nos casos concretos, procura-se demonstrar a necessidade de mudança dos paradigmas de interpretação, uma vez ser imperiosa a conjunção e harmonização de valores aparentemente paradoxais, como direitos sociais, direito público subjetivo, dignidade da pessoa humana, igualdade, universalidade e investimentos públicos. Não se pode ignorar a existência de um plano de cunho social e legítimo mais valioso do que demandas individuais, sendo que, estas devem apenas prevalecer com justificativas plausíveis. É preciso aprofundar os institutos que compõem o direito à saúde em sua plenitude, com ênfase na compreensão do Direito Sanitário e das políticas públicas. (AU)